Mantida decisão que considerou ilegal incentivo fiscal do programa Pró-DF

Não seria possível a redução do ICMS devido e redução de arrecadação em prejuízo à livre concorrência, com o benefício de algumas empresas em detrimento das demais

Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.

Depósito de lixo em local inadequado. Rejeição liminar da ação. Impossibilidade.

Segunda Turma: incide PIS sobre faturamento bruto das administradoras de shopping

STJ determina pagamento de honorários advocatícios a autor de ação popular

Os ministros rejeitaram agravo regimental interposto por Vitor Ricciulli de Alencar, que pretendia reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

É desnecessário provar origem de cheque prescrito em ação monitória

A sentença foi proferida nos autos da Ação Monitória nº 325/07, interposta pela empresa Tractor Parts Peças e Implementos Agrícolas Ltda. em face do ora apelante.

CBF pede revisão de indenização de R$ 15,2 milhões

Justiça nega indenização a perdedor do "Show do Milhão"

Está prescrita correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica

Município tem legitimidade para propor ação contra danos ambientais

Ação de prestação de contas não serve para esclarecer sobre saques de conta conjunta

Saques de conta conjunta.

STJ anula cobrança mensal de concessão de crédito em contrato de financiamento imobiliário

Banco não pode bloquear salário de correntista para cobrir saldo devedor de conta-corrente

Bens divisíveis não permitem alienação judicial

PIS/Cofins incidem sobre receita de aluguel de lojas em shopping center

Cobrança. Condomínio irregular. Ilegitimidade passiva afastada.

Prêmio de testamenteiro é arbitrado observando-se valor da herança e trabalho de execução

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

Famílias de fiscais do trabalho executados em Unaí podem pedir indenização

Conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo é inocentado de crime eleitoral